Tabela do IR não acompanha inflação há mais de duas décadas

 

31 de janeiro de 2018

Uma das principais fontes de arrecadação do governo federal é o Imposto de Renda da pessoa física. Há mais de duas décadas, a tabela dele não acompanha a inflação.

Não, não é só uma sensação. Apesar de as alíquotas do Imposto de Renda não terem mudado nos últimos anos, o brasileiro está pagando mais imposto por causa da defasagem na correção da tabela. É o que diz o sindicato dos auditores da própria Receita Federal.

A inflação, que diminui o poder de compra de todo mundo, subiu 294% de 1996 a 2017. Nesse mesmo período, a correção da tabela do Imposto de Renda foi de 109%, o que dá uma defasagem média, segundo o Sindifisco, de 88%.

Se os valores fossem corrigidos pela inflação, a faixa de isenção, que hoje vai até R$ 1.903 por mês, seria ampliada para quem ganha até R$ 3.556.

Marcelo, que hoje paga alíquota de 7,5%, estaria isento. Economizaria cerca de R$ 1.300 por ano. “Parte dele eu poderia abater no meu imóvel, que é financiado. Com certeza é uma injustiça fiscal”, destaca Marcelo Nunes Alves, contabilista.

O contribuinte também acaba pagando mais imposto porque os limites das isenções permitidas por lei não têm sido atualizados ao longo do tempo. Isso acontece, por exemplo, com quem tem dependentes ou quem tem despesas com educação.

Hoje o teto do desconto por dependente é de R$ 2.275 por ano. Com correção, seria de R$ 4.286. A dedução com educação hoje está limitada a R$ 3.561 por ano. O valor corrigido seria de R$ 6.709.

“O Sindifisco Nacional defende que haja correção na tabela do Imposto de Renda, porque essa é uma forma de trazer justiça fiscal para o nosso país”, explica Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita

A última correção da tabela do Imposto de Renda foi em 2015. Com dívida crescente e um rombo nas contas públicas, o governo congelou a tabela.

Uma situação que não deve mudar no curto prazo, segundo o economista Roberto Vertamatti, que culpa a falta de eficiência da máquina pública.

“Eles precisariam ser mais eficientes na prestação de serviço para o povo. Em sendo mais eficiente, teria um custo menor. O brasileiro na verdade não está aguentando mais pagar tanto imposto e ter um retorno do serviço público tão baixo”, comenta Roberto Vertamatti, diretor de Economia da Anefac.

O Ministério da Fazenda declarou que o orçamento de 2018 não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda e que a grave situação fiscal do país só será resolvida, no médio prazo, com a aprovação da Reforma da Previdência.

 

Fonte: G1 – GLOBO

Associação Paulista de Estudos Tributários

TJ/SP permite que empresa pague débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda

26 de janeiro de 2018

 

O Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo (TJ/SP), 3ª câmara de Direito Público, deu decisão favoravel a uma empresa para que efetue o pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado.

 

O magistrado baseou-se no o art. 78, § 2º, do ADCT, na qual diz ser autoaplicável e, em caso de ausência de legislação específica (caso, por exemplo, do Município de São Paulo), a parte deve exercer o “direito formativo”.

 

A teoria de que não seria possível a compensação sem a existência de legislação regulamentadora é ainda insustentável, em vista de que norma constitucional é hierarquicamente superior à norma infraconstitucional (teoria da supremacia constitucional); e norma específica sobressai sobre norma geral (teoria da especificidade das leis). Portanto, seja por se tratar de norma constitucional, por se tratar de norma de eficácia plena ou por se tratar de norma específica de compensação de precatórios, o art. 78, § 2º, do ADCT prevalece sobre a norma do art. 170, do CTN, devendo ser aplicado, independentemente de legislação regional ou local.

 

No entendimento do desembargador é flagrante o direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, “culminando na necessária reforma da sentença e na concessão da segurança, como medida de efetiva justiça”.

Processo: 1039669-94.2016.8.26.0224

Consulte a decisão na íntegra aqui.(Com informações do Migalhas)

 

Fonte: www.tributario.com.br

Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição

23 de janeiro de 2018

 

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. O julgamento tem preocupado advogados previdenciários porque o número de autuações pode aumentar. Hoje muitas companhias usam o ticket ou o vale-refeição como forma de custear a alimentação dos empregados.

 

Outros julgados de Câmaras do Carf e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também caminham nesse sentido e a decisão final só será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Ainda que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467), em vigor desde novembro, tenha tratado do tema, a previsão não resolve a questão, segundo especialistas. O parágrafo 2º, do artigo 457 da Lei nº 13.467, determinou que os valores pagos de auxílio-alimentação não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. A exceção é para o pagamento em dinheiro. Ainda que exista essa determinação em lei, o Fisco tem argumentado nos processos que os tickets equivalem a dinheiro.

No caso julgado pela Câmara Superior do Carf, a maioria dos conselheiros acolheu o recurso da Fazenda Nacional para manter autuação fiscal, no período de apuração de 2005 até 2008, contra a empresa falida Rápido Brasília Transporte e Turismo que não teria recolhido as contribuições previdenciárias sobre valores relativos ao ticket alimentação fornecido. (Processo nº 10166.722657/2010-72).

 

A Fazenda alegou no recurso que o artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades. E que conforme disposto na alínea c do parágrafo 9º do mesmo artigo 28, constam os programas de alimentação do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, entendeu que o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição. Seriam as situações previstas no Decreto nº 5, de 1991, que regulamentou a Lei nº 6.321, de 1976, como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva.

 

Segundo o advogado Caio Taniguchi, do Bichara Advogados, alguns clientes têm demonstrado preocupação com essas decisões do Carf porque tem sido usual o fornecimento de tickets refeição pelas companhias que aderiram ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho, e, que por isso, até então, estariam livres de pagar as contribuições previdenciárias.

 

Em julgamento no STJ ocorrido em fevereiro do ano passado, os contribuintes também perderam na 1ª Turma. Os ministros decidiram que o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. (Resp 1591058).

 

Apesar das manifestações contrárias, Taniguchi afirma que a questão só estará esgotada quando for analisada pelo Supremo, que já admitiu, em 2010, que não incide contribuição previdenciária até mesmo no pagamento do vale-transporte em dinheiro. (RE 478.410). Porém, nesse ponto o teor da reforma trabalhista acabou prejudicando os contribuintes ao excluir o pagamento em dinheiro do vale-refeição como condição de não incidência de contribuições previdenciárias e trabalhistas, o que poderia ser obtido no STF. ” A última palavra, porém, será do Supremo”, diz.

 

De acordo com o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, existem outros precedentes recentes do Carf a favor da Fazenda e essas decisões aumentam o risco das empresas serem autuadas e terem que discutir o débito no Judiciário. “Porém, acredito que esse entendimento é equivocado, já que o Programa PAT prevê o fornecimento da alimentação por ticket ou cartão, sem que isso implique pagamento em pecúnia”.

 

Com a reforma trabalhista, Cardoso acredita não ser mais possível pedir a incidência de contribuições no fornecimento de alimentação pelo empregador, salvo se pago em dinheiro. “Mas existe o risco da Fiscalização entender que o fornecimento via cartão, salvo para empresa cadastrada no PAT, equivale a pagamento em dinheiro. Entendo, porém, que o Judiciário deverá invalidar essa interpretação”, diz

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não quis se manifestar.

 

Fonte: Valor Econômico

Aviso prévio poderá ficar isento de contribuição previdenciária

23 de janeiro de 2018

 

Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2012, do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

O aviso prévio indenizado é uma compensação no valor de um mês de remuneração paga pelo empregador quando demite o empregado sem justa causa e sem cumprimento do aviso prévio trabalhado. Segundo jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de uma verba de natureza indenizatória e não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

 

Apesar disso, argumentou Blairo Maggi, o aviso prévio indenizado não está entre as importâncias isentas de contribuição previdenciária relacionadas na lei que trata da organização da seguridade social (Lei 8.212/1991). Por isso, ressalta o senador, a Receita Federal exige o pagamento da contribuição previdenciária sobre esses valores.

 

Em seu relatório com voto pela aprovação do projeto, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) argumenta que o aviso prévio indenizado não pode ser entendido como o prosseguimento do contrato de trabalho, mas como o período de transição desse contrato para seu encerramento. Nesse sentido, a senadora considera injusta a incidência da contribuição, dado que subtrai do trabalhador parcela dos rendimentos em um momento absolutamente crucial.

 

O projeto está pronto para votação na CAS em caráter terminativo. Caso seja aprovado, não havendo recurso para o plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Senado – www.tributario.com.br

Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes

22 de janeiro de 2018

 

Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e das taxas municipais das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

 

A previsão para o recolhimento do imposto nesses casos está prevista no inciso IV do artigo 13 da Lei n° 16.757, que altera a legislação municipal de São Paulo para se adequar à Lei Complementar nº 157, editada para incluir novos serviços no raio de incidência do imposto municipal.

 

A transformação dessas empresas, também conhecidas como business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou escritório de conveniência, em responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto e das taxas cobradas pela prefeitura afeta um mercado em expansão.

 

Na capital paulista, atuam cerca de 200 empresas que trabalham com cessão de espaços e salas mobiliadas para uso temporário ou permanente, de acordo com a Associação Nacional de Coworking e Escritórios Virtuais (Ancev), que estuda estratégias para evitar que as empresas do setor sejam autuadas e não descarta ingressar com medida judicial.

 

O presidente da associação, Ernísio Martines Dias, afirma que a norma paulista segue na contramão das legislações vigentes em outros municípios, como Aracaju, Manaus e Natal, que disciplinam o funcionamento de escritórios virtuais. “São normas que conferem proteção ao escritório virtual, diferentemente do que pretende a Prefeitura de São Paulo ao atribuir a responsabilidade solidária. Isso nos parece inteiramente inconstitucional”, afirma.

 

Na opinião do advogado Eduardo Aguiar, do Nahas Sociedade de Advogados, para evitar atuações fiscais, as empresas de coworking deverão passar a exigir das pessoas físicas ou jurídicas que usam seus espaços a certidão do cadastro na prefeitura. “Num primeiro momento, discutir judicialmente pode representar um custo para as empresas”, afirma. O setor é composto por muitas empresas enquadradas no Simples Nacional, em que a alíquota referente ao ISS está incluída do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e varia de acordo com o faturamento. Para as empresas não inscritas nesse regime tributário, a alíquota do ISS cobrada em São Paulo é de 5%.

 

Para o subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Pedro Ivo Gandra, o comprovante da inscrição estadual deve fazer parte da lista de documentos exigidos pelos escritórios virtuais às pessoas jurídicas ou físicas que usam seus espaços. Sobre a norma que responsabiliza o setor pelo pagamento do imposto, o subsecretário afirma que há previsão legal para isso. “A responsabilidade solidária é um instrumento que o Fisco pode utilizar para garantir o recolhimento do imposto e está prevista no Código Tributário Nacional”, afirma. O advogado Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede, chama a atenção para o termo “responsável solidário” inserido no artigo 13, o que pode gerar mais de uma interpretação: solidariedade, em que é apontado um codevedor do ISS desde o momento da prestação do serviço, ou responsabilidade solidária, em que o responsável somente é chamado se o devedor original não honrar com o pagamento do débito.

 

“No caso de solidariedade, o CTN autoriza aos entes tributantes instituírem regras de cobrança, conforme o artigo 124, inciso II. Assim, desde que a legislação escolha um solidário que guarde relação com o fato gerador, e neste caso guarda, não vejo problemas com a cobrança”, explica.

 

No caso de responsabilidade solidária ou subsidiária, porém, o advogado afirma que apenas as situações previstas no artigo 134, do Código Tributário Nacional, podem ensejar a transferência do dever de recolher o tributo para terceiro. “No entanto, não é o caso da hipótese criada pela Lei nº 16.757”, analisa.

 

As empresas do setor, na opinião do advogado, podem contestar a medida, mas as chances de êxito dependem da forma de utilização desses espaços pelos clientes. “Nos casos de uso eventual e que não caracterize unidade econômica ou profissional do prestador, ou seja, o local utilizado com frequência para prestar serviços, não creio que haja necessidade de o prestador ter inscrição m São Paulo”, conclui o advogado.

 

Fonte: Valor Econômico

Instrução Normativa regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

22 de janeiro de 2018

 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.784, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

 

A norma estabelece que poderão ser quitados no programa os débitos relativos à contribuição de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, de responsabilidade de produtor rural pessoa física ou jurídica e de adquirentes de produto rural de pessoa física, vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inclusive débito objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial.

 

Quanto as formas de pagamento, estabelece que os débitos poderão ser quitados nas seguintes modalidades:

 

  • pagamento inicial no valor correspondente a, no mínimo, 2,5%  do valor da dívida consolidada, em até 2  parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos meses de fevereiro e março de 2018, sem a redução do valor correspondente aos juros de mora; e

 

  • parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de abril de 2018, com redução de 100% do valor correspondente aos juros de mora.

 

A adesão ao PRR deverá ser formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 28 de fevereiro de 2018.

 

Consulte a IN RFB n° 1.784 na íntegra aqui.(Com informações do DOU).

 

Fonte: www.tributario.com.br

10 mudanças tributárias que você precisa conhecer em 2018

22 de janeiro de 2018

 

Professor especialista em tributos lista fatos que podem “agitar” o planejamento tributário do brasileiro

SÃO PAULO – Uma reforma tributária está na pauta do Legislativo brasileiro. Existe expectativa da aprovação de uma agenda nesse sentido ainda no primeiro semestre deste ano, com intuito de unificar tributos sobre o consumo e simplificar o pagamento, de acordo com a Comissão Especial formada com fim de colocar a reforma em prática. Mas, mesmo antes da chegada dessas novas regras mais amplas, existem mudanças já aprovadas e praticadas que devem estar na mente do brasileiro ao longo de 2018. De acordo com o coordenador e professor de programas de MBA da Universidade Positivo nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria, Marco Aurélio Pitta, dez dessas mudanças são as mais relevantes para este momento.

São elas:

1. Mudanças no Simples Nacional: já vigente desde o início de janeiro, o aumento do limite no faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões deve trazer oportunidades de entrada neste regime tributário de diversos microempresários brasileiros. Mas é importante notar que a novidade só vale para os tributos federais. Estados e municípios devem cobrar a diferença na regra antiga. Mudanças nas alíquotas e faixas também devem gerar correria nos escritórios de contabilidade.

2. Mudanças do ISS passam a valer: importantes mudanças no ISS por conta da Lei complementar 157/2016 foram regulamentadas pela maioria dos municípios brasileiros e começam a valer a partir de 2018. Inclusão de novas atividades, como prestadoras de serviço, e mudanças nos locais de cobrança podem trazer surpresas, segundo o especialista.

3. Reoneração da folha de pagamento: o projeto de lei 8456/17 prevê somente três segmentos com a desoneração (transportes, construção civil e comunicação). Demais setores devem voltar a recolher o INSS da forma tradicional. Ainda não há data para essas mudanças, mas o especialista acredita que elas devem entrar em vigor nos primeiros meses de 2018.

4. E-social e REINF: informações sobre empregados e autônomos já têm data para serem informadas ao fisco em 2018. Será aplicado o envio gradual dos eventos do E-social em 4 fases. O Reinf entra para valer em maio de 2018.

5. Transações em espécie devem ser informadas: Desde o início do ano, os recebimentos em espécie com valor maior que R$ 30 mil devem ser informados para a Receita Federal por meio da obrigação acessória denominada DME (Declaração de Movimentações em Espécie). Diversos escândalos com políticos transacionando valores sem origem comprovada motivaram essa nova obrigação.

6. Nova fase do Bloco K: vários setores de indústrias que não entraram em 2017 devem entregar informações detalhadas de seus estoques em 2018. Além do aumento de segmentos, também entram empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. O faseamento de entrada continua até o próximo ano. Janeiro é o primeiro mês de competência do EFD – Reinf.

7. Minirreforma do PIS e COFINS: segundo o especialista, a ampliação da tomada de créditos de PIS e COFINS para as indústrias deve ocorrer em 2018. Isto porque existem várias “zonas cinzentas” na legislação, principalmente de insumos, gerando enxurrada de ações judiciais. Os efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições e a unificação do PIS e COFINS devem sofrer novidades que passariam a valer no próximo ano.

8. Não tributação dos incentivos fiscais estaduais: a Receita Federal sofreu importante perda por conta dos efeitos da Lei complementar 160/2017. O Congresso Nacional derrubou dois vetos nos quais tais benefícios são subvenções para investimento e, por esse motivo, não devem ser tributados.

9. Novo REFIS para pequenas empresas: O Projeto de Lei da Câmara de n.º 164/17 foi aprovado no Senado, mas vetado pelo presidente Temer no início deste ano por conta de efeitos de punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, segundo o professor, o próprio poder executivo deve apoiar a derrubada deste veto via Câmara dos Deputados nos próximos meses. “Existia previsão para quitação de dívidas tributárias para empresas do Simples Nacional com descontos de juros e multas. Contadores e empresários devem ficar muito atentos ao que vem por aí”, diz.

10. Reforma tributária continua: depois da reforma trabalhista sair, e a reforma da previdência em pauta, a reforma tributária deve ganhar os holofotes durante o ano. Além da busca do Governo em reduzir o rombo da previdência, a pressão da sociedade deve ser forte por conta de um maior equilíbrio tributário.

Fonte: Valor Econômico

Carf suspende análise de tributação de incentivo

19 de janeiro de 2018

 

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu suspender o julgamento de um processo sobre tributação de benefícios fiscais de ICMS, que pode trazer nova interpretação do órgão sobre o assunto. Isso por causa da Lei Complementar nº 160 e regras do Convênio ICMS nº 190, ambos de 2017.

 

A 1ª Turma suspendeu o julgamento de processo da Monsanto Nordeste até 28 de dezembro, data limite para validação de benefícios concedidos sem autorização pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Antes da norma, a Receita Federal argumentava que esses benefícios fiscais são subvenções para custeio ou operação, o que seria tributável. No Carf, ficou estabelecida a diferença entre subvenções para investimento e custeio em que eram tributadas.

 

A LC 160 passa a determinar que benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Confaz, serão considerados subvenções para investimento e, por esse motivo, não são tributáveis.

 

Mas a lei prevê requisitos para que a interpretação seja aplicada a incentivos e benefícios fiscais criados por lei estadual em desacordo com o Confaz. O Convênio 190 elenca exigências, como a validação de benefícios concedidos sem a autorização do órgão até 28 de dezembro. Após a apresentação das listas de incentivos pelos Estados, o Confaz ainda deverá publicar os atos normativos em um Portal da Transparência, a ser criado.

 

No processo, a Monsanto Nordeste (13502.001327/2007-74) recorreu de cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos de 2003 a 2006. O motivo da cobrança é a subvenção para custeio sem reconhecimento da receita. A empresa se beneficiou do “Desenvolve”, um programa de incentivo concedido pela Bahia, que pode reduzir o ICMS em até 90%.

 

Para a Receita, o estímulo fiscal é uma subvenção para custeio. Por esse motivo, tais recursos são computados no lucro operacional da companhia e se sujeitam à cobrança de IR. A autuação também trata da dedutibilidade de encargos financeiros para reduzir a base de cálculo trabalhista.

 

A empresa começou a investir na Bahia em 1998. Desde 2001 tem, em Camaçari, uma planta industrial para fabricação de matéria prima de um herbicida.

 

Na defesa oral, a advogada da empresa, Ana Carolina Utimati, do escritório Trench Rossi, Watanabe, citou lei complementar de 2017 e pediu que fosse aguardado o fim do prazo legal da regularização do incentivo para julgar o tema. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentou sustentação oral.

 

A relatora, conselheira Cristiane Silva Costa, representante dos contribuintes, não aplicou a LC. Ponderou que ainda não foram atendidas as exigências (Convênio 190) para aplicação da lei a benefícios antigos. “Os prazos ainda não passaram e o Estado tem opção de não fazer isso”, disse ao considerar que a norma não é autoaplicável.

 

Na sequência, o conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, afirmou que não há previsão para sobrestamento no regimento. Prevaleceu a posição de conselheiro Rafael Vidal de Araújo, da Fazenda, por maioria. Ele citou o sobrestamento em situações específicas e sugeriu o uso do mecanismo.

 

Fonte: Valor Econômico

Artigo da reforma pode atrapalhar TST de adaptar súmulas a novas regras

19 de janeiro de 2018

 

Ives Gandra Martins Filho: se texto não for aplicado a contratos vigentes, podem ocorrer demissões, ao deixar funcionários antigos em condições melhores.

 

Um artigo da reforma trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, pode atrapalhar a aplicação da própria norma pelos magistrados. O motivo é um procedimento previsto na nova legislação para alterar súmulas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que pode inviabilizar a atualização dessas orientações, se aplicado de forma literal.

 

“Se formos aplicar a reforma à ferro e fogo, não poderíamos mudar a jurisprudência, com base na própria lei”, afirma o ministro Walmir Oliveira da Costa.

 

Com a reforma, o artigo 702, I, f da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever que para a mudança de súmulas e enunciados é necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros, se a matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma.

 

Para a Comissão de Jurisprudência da Corte, o texto afronta a orientação interna do TST, que deveria fixar seus procedimentos. A comissão pediu, em questão de ordem, que a validade do dispositivo seja analisada pelo tribunal na sessão do dia 6 de fevereiro, marcada para votar as mudanças nas súmulas propostas em parecer da Comissão.

 

Se o TST entender que o texto é constitucional, há duas alternativas. Uma delas é interpretar o dispositivo com base na intenção do legislador e não de forma literal – ponderando que as súmulas precisam se adequar para dar segurança jurídica à reforma. Se esse for o entendimento, será seguido o rito previsto na lei, com manifestação oral de entidades interessadas.

 

Caso seja dada interpretação literal, Costa entende que as súmulas teriam que ser canceladas. Com isso, o TST não decidiria se a reforma se aplica a todos os contratos ou apenas aos novos, por exemplo, gerando insegurança jurídica.

 

Apesar de o governo alegar que a reforma se aplica a todos os trabalhadores, o parecer elaborado pela comissão do TST aponta em outra direção. Nele, os ministros propõem a mudança na redação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais com modulação de efeitos (limitação temporal) para depois da entrada em vigor da reforma. Os dispositivos abrangem tópicos como custas processuais, seguro-desemprego, horas in itineres, férias, diárias intrajornada, prescrição intercorrente, revelia, custas processuais, entre outros.

 

“Mantivemos o critério de respeitar o direito adquirido”, afirma o ministro Walmir Oliveira da Costa, presidente da Comissão de Jurisprudência. O ministro destaca que o parecer não é vinculativo. “O Pleno pode decidir de forma diferente”, diz. Costa esclarece defender a aplicação da reforma trabalhista, mas considera que alguns dispositivos têm que ser compatibilizados com a Constituição.

 

Não há unanimidade sobre o assunto nem no próprio TST. A posição do presidente da Corte sobre a reforma é conhecida e diferente do parecer da comissão. Para Ives Gandra Martins Filho, se o texto não for aplicado aos contratos vigentes, podem ocorrer demissões, ao deixar os funcionários antigos em condições mais vantajosas.

 

“Precisamos, o quanto antes, dar segurança para as pessoas fazerem seus contratos. A própria Comissão [de Jurisprudência] reconhece no parecer que se aplicar só a contratos novos pode gerar desemprego”, diz o presidente. De acordo com o ministro, ele tem concedido liminares – só na terça-feira foram quatro – para a reforma ser cumprida. O parecer propõe a mudança de 34 súmulas. O presidente já vê necessidade de alterar mais 16.

 

Se os ministros decidirem pela inconstitucionalidade, será feita a votação com base no parecer da comissão, que não vincula os magistrados. “Podemos resolver perguntando quem está de acordo ou não com o parecer da comissão, e a votação será rápida”, diz Gandra Filho.

Outra possibilidade, ainda em estudo, é a apresentação de uma instrução normativa pelo presidente, no lugar da votação das súmulas. Nesse caso, as entidades não se manifestariam. A instrução também seria uma orientação aos demais tribunais e poderia indicar se a reforma vale para os contratos vigentes ou apenas para os novos.

 

A manifestação das entidades interessadas, caso o artigo 702 seja considerado constitucional e as súmulas apreciadas, também é um ponto que preocupa quanto à rapidez. Até o momento, 63 grupos já pediram participação, entre centrais sindicais e entidades de classe. Se cada uma delas tiver os dez minutos habituais para sustentação oral, serão dez horas de explicações.

 

Nessa hipótese, para tentar dar rapidez, o presidente da Corte pode sugerir algum formato para as sustentações, de forma a evitar que a sessão se alongue tanto. Uma das alternativas é reunir as sustentações que têm os mesmos argumentos em uma hora cada.

 

Para a advogada Pamela Giraldelli Mota, do Rayes & Fagundes Advogados, o artigo 702, I, f, não impede, mas dificulta a revisão de súmulas e enunciados pelo TST. Apesar de a Medida Provisória nº 808, de 2017 determinar que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos de trabalho, ela considera muito relevante o pronunciamento do Judiciário sobre o assunto. “Temos nos deparado com diversos posicionamentos sobre o tema”, diz.

 

Fonte: Valor Econômico

Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar

18 de janeiro 2018

 

Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ao justificar a apresentação do PLS 317/2012, Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que o limite para opção pelo lucro presumido está fixado em R$ 48 milhões anuais desde 2003.

“A inflação acumulada entre dezembro de 2002 e julho de 2012, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 71,47%. Somente pela aplicação desse índice, o limite deveria ser reajustado para R$ 82,3 milhões. Estamos propondo que o novo limite seja fixado em R$ 98 milhões/ano, para que não esteja defasado no próprio momento em que a lei entrar em vigor. Na verdade, o ideal seria um limite um pouco maior, para que pudesse vigorar com alguma folga durante alguns anos à frente”, afirma o senador.

Segundo Jucá, o regime de lucro presumido para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas é um importantíssimo fator de simplificação tributária. “Ao optar por esse regime, renunciando ao regime de apuração do lucro real, as empresas racionalizam enormemente sua administração, na medida em que são dispensadas de manter complexa e cara estrutura burocrática, principalmente contábil. Dessa forma, o chamado custo de conformidade, que hoje pesa de maneira exagerada sobre as empresas contribuintes, pode ser bastante aliviado”, argumenta o senador.

O relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), defende a aprovação do projeto. Segundo ele, a opção pela sistemática de lucro presumido para apuração do IRPJ não implica renúncia de receita, “muito ao contrário, a arrecadação será beneficiada”.

 

Fonte: Apet