Lei que amplia o prazo para adesão do PRA foi publicada com vetos

Lei que amplia o prazo para adesão do PRA, Programa de Regularização Ambiental, foi publicada com vetos nesta terça-feira no Diário Oficial.

Reunimos algumas informações importantes para entender o que foi vetado, o que é o programa e quais as mudanças no prazo.

O que é o PRA?

Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012.

O que muda?

A Lei 14.595/23 amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o Código Florestal e foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).

Qual o novo prazo?

A lei sancionada contempla mudanças feitas pelo Congresso e amplia o prazo para um ano, contado da convocação.

O que foi vetado?

Foram vetados trechos incluídos na MP que alteravam a Lei da Mata Atlântica e poderiam flexibilizar a retirada de vegetação do bioma, tido como um dos mais ameaçados do País.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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