Lei que amplia o prazo para adesão do PRA, Programa de Regularização Ambiental, foi publicada com vetos nesta terça-feira no Diário Oficial.
Reunimos algumas informações importantes para entender o que foi vetado, o que é o programa e quais as mudanças no prazo.
O que é o PRA?
Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012.
O que muda?
A Lei 14.595/23 amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o Código Florestal e foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).
Qual o novo prazo?
A lei sancionada contempla mudanças feitas pelo Congresso e amplia o prazo para um ano, contado da convocação.
O que foi vetado?
Foram vetados trechos incluídos na MP que alteravam a Lei da Mata Atlântica e poderiam flexibilizar a retirada de vegetação do bioma, tido como um dos mais ameaçados do País.
Fonte: Agência Câmara de Notícias