Entenda o Marco Legal das Criptomoedas

O Brasil é um dos primeiros países a implementar uma regulação exclusiva para o mercado de criptoativos. No final do ano passado, foi aprovada uma lei que estabelece diretrizes importantes nesse segmento, dando início ao Marco Legal das Criptomoedas.

Após um período de adaptação de seis meses, as medidas entrarão em vigor amanhã, 20 de junho. É crucial que as empresas do setor cripto brasileiro se adequem a essas novas regras, a fim de evitar possíveis punições. Vale ressaltar que a regulação das criptomoedas não termina aqui; pelo contrário, agora teremos uma fase de estabelecimento de normas específicas para o setor, que serão definidas pelo Banco Central, designado como o órgão regulador por meio de um decreto do governo federal.

Para explicar as principais mudanças, reunimos algumas informações importantes!

  1. Banco Central e CVM (Comissão de Valores Mobiliários) serão responsáveis pela regulamentação e fiscalização do mercado brasileiros de criptoativos;
  2. O principal efeito imediato da nova lei é relacionado às mudanças no Código Penal, que ganha o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa;
  3. As pirâmides de criptomoedas, que prometem rendimentos altos, estão agora tipificadas no novo artigo 171-A do Código Penal;
  4. As exchanges, que realizam negociação e custódia de ativos virtuais, são equiparadas a instituições financeiras para fins da Lei 7.492/86, sujeitas a crimes contra o sistema financeiro;
  5. As exchanges são consideradas “torre de vigia” ou gatekeeper e têm maior responsabilidade na aplicação da política de conhecer seu cliente, manter registros, adotar políticas de controle e informar operações suspeitas às autoridades.

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